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25 de Agosto de 2019

Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

Diego Crespo, Advogado
Publicado por Diego Crespo
há 2 anos

Por Diego A. Crespo.

A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 (noventa) dias, contanto que as contas posteriores estejam quitadas, cujo objetivo é evitar que o consumidor que não recebeu a fatura correspondente ao corte ou que esqueceu de efetuar o pagamento da fatura tenha o serviço cortado.

A suspensão do fornecimento somente por falta de pagamento deverá ser realizada em dias úteis da semana de 08h às 18h - Art. 172, § 5º e durante o horário comercial. No entanto, quanto a suspensão do serviço de energia na sexta-feira, existe uma certa polêmica a respeito do corte, o que acaba por obrigar muitas vezes o consumidor a ter de se manter sem luz durante todo o final de semana.

Contudo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a lei 4.824/06 proíbe a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados. Sendo assim, a luz somente poderá ser cortada de segunda a quinta, desde que não anteceda feriado.

O consumidor somente poderá ter serviços como água, luz e outros serviços cortados após aviso da concessionária, no caso da luz, o aviso deverá ser feito pelos menos 15 dias antes do eventual corte.

Na possibilidade de o consumidor não ser avisado, o corte de energia será indevido e a empresa poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga. Na intenção de evitar aborrecimentos posteriores o consumidor deve realizar o pagamento da conta em aberto e imediatamente ligar para a concessionária informando a realização do pagamento.

O prazo para religação, conforme a resolução 414/2010 em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas. Na hipótese de o valor do consumo exceder as suas possibilidades financeiras, procure a empresa concessionária de energia elétrica antes do vencimento e peça o parcelamento da dívida.

O TJ/RJ, no enunciado sumular nº 192, já se manifestou:

“A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”

Em recente decisao o TJ/RJ se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER FICADO IMPEDIDA DE DAR CONTINUIDADE À SUA ATIVIDADE COMERCIAL NOS DIAS MAIS MOVIMENTADOS DA SEMANA, SEXTA-FEIRA E SÁBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, REQUERENDO REFORMA INTEGRAL OU REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. ABALO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA COMO REGULAR PRESTADORA DE SERVIÇO, EM FACE DE SEUS CLIENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 10021686420118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/06/2017)

37 Comentários

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Se estiver com pagamento em dia, os direitos são todos. continuar lendo

Que lindo <3 torçamos para que a senhora nunca tenha de atrasar uma conta de luz na vida <3 continuar lendo

Sério? Como nunca pensei nisso antes. continuar lendo

Nossa, que sábia! Poderia ser uma filosofa... continuar lendo

Nossa , que inteligente essa moça continuar lendo

As pessoas gostam de oportunizarem-se de situações incabíveis. As Distribuidoras de Energia Elétrica, mesmo quando não ocorrem os pagamentos, são obrigadas à custear a compra da energia, ICMS, PIS, COFINS, entre várias outras taxas possíveis, a qual o valor é apenas repassado ao consumidor final. Para que não percam a concessão, devem manter um elevado índice de recebíveis. A melhor ação para cobrança é a suspensão no fornecimento, onde, excetos em raríssimos casos, não há justificativas para o não pagamento das faturas que são rotineiramente mensais. E quando ocorre a suspensão, o consumidor se vê como vítima, no direito de exigir indenizações. Até mesmo nos raríssimos casos supracitados, a ANEEL exige em sua Resolução Normativa nº 414/2010 que a Distribuidora deve agir nos Princípios da Isonomia. Portanto, se eu, como Distribuidora, efetuo a suspensão no fornecimento de um, assim posso IGUALMENTE para todos os demais de mesma classificação. continuar lendo

Prezado Leonardo, acho que você é advogado, não? e se for tenho quase certeza que é advogado da Light, CPFL ou Cemig. continuar lendo

Ja vi casos de mandar direto pro cartorio de protesto.
E outros em que o rapaz que trabalha chegar com a carta de corte de energia e falar que tem que pagar duas contas para poder religar.
E outro,em que a pessoa liga na central eles informam que somente é possivel parcelamento depois que cortam a energia?
Como fica nesses casos? continuar lendo

Excelente questão! Aliás deixo aqui a minha opinião: Nenhum serviço básico essencial deveria ser "cortado" sem aval judicial. As prestadoras possuem meios de cobrarem os inadimplentes sem efetuar o corte onde as mesmas podem procurar os serviços de restrição ao crédito, cartórios e o próprio judiciário para fazer o devedor pagar o que deve. O simples corte de luz não obriga o mau pagador a pagar o que deve pois esse, se aproveita de uma brecha na relação de consumo e troca o titular do imóvel e assim continua a consumir sem pagar o que deve! Essa regra tem que mudar! continuar lendo

E o rapaz que trabalha não sabe que as faturas de energia elétrica é uma obrigação mensal? O rapaz que trabalha não lê os reavisos de cobrança ao quais lhe são apresentados? A suspensão no fornecimento, e, ainda mais o protesto, geram custos e prejuízos às concessionárias, portanto, não é interessante à ela também. Justo é todos serem responsáveis, cumprindo com suas obrigações, com seus devidos pagamentos em dia, sem pagar de desentendido sob uma ação de cobrança. continuar lendo

@leeopadilha, acredito que a Alana se referia ao funcionário da empresa geradora, e não ao consumidor em si. continuar lendo

Olá @alanacarlaboninidias quanto ao parcelamento que você suscitou, é importante o consumidor após o recebimento de sua conta de luz verificar se o valor do consumo excede sua possibilidade financeiras, se positivo deve procurar a concessionária antes do vencimento e solicitar o parcelamento da dívida, não sendo possível o parcelamento, e na ocorrência do corte de energia, deve analisar se houve a comunicação prévia da interrupção do serviço por parte da concessionária. Caso a concessionária não cumpra o prazo, denuncie a Aneel e ao Serviço de Defesa do Consumidor, ou se quiser e ingresse com ação no judiciário para o cumprimento da obrigação. continuar lendo

@leeopadilha vc prestou atencao ao que escrevi?
Eu fiz tres perguntas diferentes..
Esses casos tem que ser estudados porque muita gente se aproveita da situacao pra sair por cima ainda!!bjs de luz continuar lendo

E mais agora a Light, pegou uma mania de chegar cedo na residência tirar fotos registrar o famoso TOI sem falar com o titular da conta.Só tomando conhecimento no recebimento da conta, com parcelas que passam de dois mil.
Um absurdo o que estão fazendo, acho que estão querendo tirar leite da pedra. continuar lendo

Aqui na Região Sul Fluminense a Light tem usado deste artificio para enriquecer as custas dos consumidores, mas, tem se dado mal.
Já entramos com várias ações contra ela, e todas com sucesso, o Magistrado manda ela devolver o que cobrou a mais e ainda pagar danos morais.
Dilson, você não acionou ela judicialmente? continuar lendo