Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2018

Algumas situações em que os bancos deverão indenizar o consumidor.

Diego Crespo, Advogado
Publicado por Diego Crespo
há 3 meses

Por Diego A. Crespo.

O consumidor que sofrer uma hipótese de cobrança indevida, com base no art. 42, §único do CDC terá direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, acrescido dos juros e da correção monetária, salvo hipótese de engano justificável, além disso, se em razão da realização de cobrança seu nome for negativado gerará uma indenização. Cumpre dizer, a importância quanto a junção dos comprovantes de pagamento para a instrução de provas pelo consumidor, pois a restituição será realizada daquilo que foi pago por ele de forma indevida e não do que foi cobrado erroneamente.

Em relação a destinação do cartão de crédito pela instituição bancária, mesmo que bloqueado, contudo sem pedido prévio e expresso pelo consumidor, deverá estar caracterizada a prática comercial abusiva, assim como a condenação em indenização por danos morais. Enfrentando a referida matéria, atualmente o STJ possui o entendimento de que o envio de cartão de crédito não solicitado é conduta considerada como prática abusiva e que viola expressamente o Art. 39, inciso III do CDC.

Vejamos:

Súmula 532 – STJ. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

A decisão tomada pela Turma afirma que o CDC protege no período pré-contratual os interesses dos consumidores em geral. Nesse sentido, o CDC aponta:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Portanto, na hipótese de não ocorrência do cancelamento dos cartões, assim como na devolução do dinheiro que por muitas vezes as fornecedoras passam a descontar da conta dos consumidores as chamadas “anuidades” de forma direta, constitua um advogado para que ele possa honrar a defesa de seus direitos.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)