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18 de Fevereiro de 2020

Teve seu voo cancelado ou atrasado? Conheça seus direitos e viaje com tranquilidade.

Diego Crespo, Advogado
Publicado por Diego Crespo
há 2 anos

Por Diego A. Crespo.

Existe uma relação de consumo entre a companhia aérea e o consumidor que será iniciada a partir do momento de realização da compra da passagem aérea junto a companhia, dessa maneira será estabelecida a existência de uma relação jurídica, assim como um contrato entre as partes. Esse contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, a responsabilidade de qualquer dano iminente gerado por essa relação será de mera responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva será ocasionada independentemente da inexistência de culpa ou não daquele que gerou o dano, sendo assim, se o consumidor ao comprar uma passagem aérea teve seu voo cancelado sem qualquer motivo, ou com motivo, contudo esse cancelamento lhe causou um dano ou prejuízo, a companhia área será responsabilizada em indeniza-lo a respeito desse dano, pois a responsabilidade nesse caso é objetiva, independente de culpa.

Em especial, o consumidor não deve aceitar como pratica normal ou usual, questões que envolvam atrasos de voo. A empresa aérea deverá firmar um compromisso com o consumidor quanto ao lapso temporal de duração da viagem vendida. Então, firmado um contrato com o consumidor e estipulado um prazo de viagem tanto de saída quanto de chegada, a empresa terá que cumprir esse contrato e com o surgimento de atraso, poderá consequentemente gerar uma indenização.

Uma dica, a resolução 400/2016 da ANAC, que exerce uma função regulatória de fiscalização e supervisão da atividade de aviação civil no Brasil, em seu artigo 27 atribui que; em casos de cancelamentos, atraso de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o consumidor terá direito a benefícios adicionais proporcionais ao tempo causado pela ocorrência. Vejamos o artigo supracitado.

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;

II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e

III - Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

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