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23 de Setembro de 2019

Da necessidade de autorização judicial prévia para a extração de dados e de conversas registradas no aplicativo WhatsApp.

Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC: 89.981/ MG - 13/12/2017.

Diego Crespo, Advogado
Publicado por Diego Crespo
há 2 anos

Por Diego A. Crespo.

Com base no Art. , inciso X da CF/88 – Garantia constitucional à intimidade e à vida privada, as provas obtidas pela polícia por meio do WhatsApp sem autorização judicial são consideradas ilícitas e consequentemente nulas.

Foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu no HC 89.981/ MG de 13/12/2017 em suma, que, sem a prévia autorização judicial serão nulas as provas obtidas pela autoridade policial por meio da extração de dados e de conversas registradas no aplicativo WhatsApp, presentes no aparelho telefônico do suposto autor do fato delituoso, mesmo que o aparelho tenha sido apreendido no exato momento da prisão em flagrante e, por unanimidade determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

De acordo com o flagrante, a autoridade policial foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia. Na delegacia os policiais tiveram acesso as mensagens armazenadas do celular do suspeito e que repassavam sobre os imóveis que seriam furtados.

A defesa do réu alegou que à prática de acesso a esses dados, são passíveis de nulidade, tendo em vista a maneira que foram obtidas pela autoridade policial. Na análise do HC, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca indicou que:

Contudo, embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação ou de acesso a mensagens de texto armazenadas, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. , inciso XII, da Constituição Federal, houve sim violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados.

Sendo assim, ocorrendo a prisão em flagrante, a autoridade policial não poderá acessar as informações/ mensagens do WhatsApp do preso. Mas, deve requerer que o juiz autorize a quebra do sigilo dos dados armazenados, tendo em vista o direito constitucional à intimidade Art. , X da CF/88. Contudo, se o delegado acessar as mensagens sem autorização judicial as provas serão consideradas ilícitas.

Observação: Importante mencionar que o STF ainda não analisou o referido tema.

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